Cabe a todo o cidadão brasileiro encaminhar denúncias aos órgãos competentes quando tem conhecimento de agressões ao meio ambiente. A Ong MOVAM pode receber denúncias para encaminhá-las aos setores responsáveis, mas é possível entrar em contato com as entidades oficiais para manifestar sua indignação e denunciar as agressões.
Conforme uma resolução do Conama (resolução 237), as denúncias devem ser encaminhadas para os órgãos competentes. O gerenciamento ambiental brasileiro é descentralizado, por isso confira as atribuições de cada órgão ambiental:
- IBAMA – O IBAMA cuida das grandes questões ambientais, daquelas que tenham impacto que vai além das fronteiras Estaduais como de questões e do licenciamento que atingem zonas de fronteira, tanto entre Estados, quanto entre países. Também é de sua competência o licenciamento de grandes empreendimentos, como exploração de petróleo e energia nuclear. O Ibama também cuida das Unidades de Conservação Federais. Atua na omissão dos Estados. A Linha Verde do Ibama atende ligações gratuitas de qualquer parte do país pelo número: 0800-61-8080. Para saber mais, acesse:http://www.ibama.gov.br/linhaverde/home.htm. Em Sergipe, em caso de denúncia acesse: http://www.ibama.gov.br/educacaoambiental/sergipe.htm. Contudo aconselho utilizar o formulário da Linha Verde: http://www.ibama.gov.br/linhaverde/home.htm
- Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) – o Estado cuida do licenciamento das atividades de impacto regional e local e quando os município não tem condições de assumir o licenciamento. Em Sergipe, o órgão responsável é a ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente). Para saber mais acesse: http://www.adema.se.gov.br/ . A Secretaria Estadual é a SEMARH (Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos). Saiba mais acessando: http://www.semarh.se.gov.br/
- Órgãos Municipais de Meio Ambiente (secretarias, departamentos de meio ambiente) – é de sua competência as atividades de impacto local, como poluição sonora e lançamento de efluentes no município etc. Em Tobias Barreto, por ironia do destino, o órgão responsável é a Secretaria de Agricultura. Para saber mais acesse: http://www.pmtb.com.br/index.jsp?arquivo=webcontrol/canal.jsp&cod=700
- Policiamento Ambiental – vários Estados dispõem de Grupamento de Polícia Ambiental. Na maior parte das vezes, a polícia ambiental é quem apreende animais silvestres mantidos em cativeiro e que fiscaliza desmatamentos. Mas se em seu Município não houver tal policiamento, compete a PM exercer determinada função.
- Ministério Público Federal – Tem a função de proteger a coletividade em áreas de interesse nacional . Atua na área ambiental por iniciativa própria ou a partir de denúncias sobre danos ao meio ambiente e ao patrimônio público, as procuradorias podem promover inquéritos e ações judiciais sem custo para o cidadão. O Ministério Público Federal possui uma Câmara Temática que trata apenas de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Saiba mais acessando http://ccr4.pgr.mpf.gov.br.
- Ministério Público Estadual – Tem a função de proteger a coletividade. Atua na área ambiental com impacto estadual ou local por iniciativa própria ou a partir de denúncias sobre danos ao meio ambiente e ao patrimônio público, as procuradorias podem promover inquéritos e ações judiciais sem custo para o cidadão. Em Sergipe, acesse: http://www.mp.se.gov.br/
- Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores) - Em caso de infrações de maior repercussão, especialmente as relacionadas ou que dependem de uma política pública, o Poder Legislativo pode promover debates públicos ou solicitar requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Para isso, é aconselhável contatar as Comissões de Meio Ambiente da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional ou o parlamentar interessado na questão.
- Ouvidoria – A Câmara dos Deputados oferece um serviço de ouvidoria que encaminha as denúncias recebidas para os órgãos competentes investigarem. Para saber mais, acesse http://www2.camara.gov.br/internet/conheca/ouvidoria/index.html.
- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - É responsável pelo controle e fiscalização de denúncias sobre lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa. Para saber mais, acesse www.cnen.gov.br .
- Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon, Decon) – Esses órgãos têm poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor, inclusive sobre a qualidade de serviços como a possível contaminação de águas tratadas. Acesse o órgão em Sergipe: http://www.procon.se.gov.br/. Atenção que o endereço físico agora é Rua Santa Luzia, 602 - Centro em Aracaju. Não é mais possível fazer reclamação nos postos dos Shopping Centers locais.
- Defesa Civil – além de ter papel destacado no atendimento a catástrofes, também atua no caso de acidentes ambientais como acidades com cargas tóxicas. Em Sergipe, acesse: http://www.defesacivil.se.gov.br/
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